Regulamento n.º 870/2019

Artigo 1.º

Objeto e lei habilitante

1 -O presente Regulamento tem por objeto a definição de formas e regras do apoio a conceder a iniciativas empresariais e económicas a desenvolver no Município de Celorico de Basto.
2 -O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 112.º, n.º 8 e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea d) do artigo 15.º, e dos n.os 2 e 3 do artigo 16.º da Lei n.º 73/2013, conjugado com as alíneas j) e m) do n.º 2 do artigo 23.º, g) do n.º 1 e k) do n.º 2 do artigo 25.º e alínea k) e ff) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 -O disposto no presente Regulamento abrange todas as iniciativas empresariais privadas ou públicas que visem a sua instalação, relocalização ou ampliação no concelho de Celorico de Basto.
2 -Poderão ser apoiados os investimentos de caráter industrial, comercial, agrícola e serviços, designadamente nas áreas agroalimentar, hoteleira, animação turística, têxtil, calçado, madeiras, energias renováveis, de aproveitamento de outros recursos endógenos e outros que sejam relevantes para o desenvolvimento sustentável, criem novos postos de trabalho, que sejam inovadores e incorporem novas tecnologias.

Artigo 3.º

Concessão de apoios

1 -Os apoios a conceder poderão revestir várias formas, nomeadamente:
1. a)Cedência de espaços edificados, ou não, a título gratuito ou com carência de renda;
2. b)Redução do preço de venda de lotes industriais;
3. c)Benefícios fiscais;
4. d)Isenção ou redução de taxas municipais;
5. e)Apoio técnico.
6. 1.1 -Excecionalmente e nos casos em que se verifique interesse relevante para o Município, pode a Câmara Municipal deliberar sobre outras formas de apoio, eventualmente acumuláveis com as anteriores, e podendo estas, consoante a matéria, ser objeto de aprovação pela Assembleia Municipal.
2 -Anualmente deve ser inscrito no Plano Plurianual de Atividades e Orçamento a dotação considerada objetivamente razoável para a concretização dos objetivos do Regulamento, que pode eventualmente ser reforçada no decorrer do exercício se houver disponibilidade financeira do Município para o efeito.
3 -A concretização dos apoios previstos no presente Regulamento será deliberada pela Câmara Municipal em face de requerimento fundamentado dos investidores, de acordo com o Anexo I, e após validação pelos serviços técnicos do Município.
4 -A definição dos procedimentos a adotar na seleção dos apoios a conceder é genericamente definida no Anexo I.

Artigo 4.º

Cedência de espaços

O apoio de cedência de espaços edificados ou não, a título gratuito ou com carência de renda é atribuído em função do Anexo III, de acordo com a pontuação obtida segundo os critérios definidos no Anexo II do presente Regulamento.

Artigo 5.º

Redução do preço de venda de lotes industriais

As condições de atribuição de redução do preço de venda de lotes industriais são as constantes dos Regulamentos em vigor no Município.

Artigo 6.º

Benefícios fiscais

As isenções totais ou parciais relativamente a impostos são as constantes dos Regulamentos em vigor no Município.

Artigo 7.º

Isenção ou redução de taxas municipais

As isenções ou reduções relativamente a taxas municipais de licenciamento de novos negócios são as constantes dos Regulamentos em vigor no Município.

Artigo 8.º

Apoio técnico

1 -O apoio técnico a prestar consiste na prestação de informação e/ou de apoio técnico especializado, sendo que a referida informação incide sobre as formalidades legais na constituição de uma empresa, os apoios financeiros ou prémios municipais, nacionais ou comunitários disponíveis, e os eventos, formações e feiras de empreendedorismo existentes.
2 -O apoio técnico especializado, sempre que justificável, incide sobre a colaboração na elaboração do projeto de investimento, o apoio à preparação do processo de licenciamento e a submissão através de plataformas digitais de processos de candidatura e/ou licenciamento;

Artigo 9.º

Dúvidas e omissões

A Câmara Municipal deliberará sobre a resolução de dúvidas e omissões do presente Regulamento.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entrará em vigor no dia seguinte ao da publicação da sua versão definitiva.

ANEXO I

Definição dos procedimentos gerais a adotar na seleção dos apoios a conceder

1 -Condições gerais de acesso:
1. 1.1 -Só podem ter acesso aos Apoios e Incentivos ao Investimento as empresas legalmente constituídas e em atividade que tenham regularizadas as suas obrigações fiscais, que não estejam em dívida para com o Município de Celorico de Basto nem com a Segurança Social e a Autoridade Tributária, e que cumpram as condições legais necessárias ao exercício da respetiva atividade, nomeadamente em matéria de licenciamento.
2. 1.2 -Podem ainda ser candidatos aos Apoios e Incentivos ao Investimento os Empresários em Nome Individual que cumpram os requisitos previstos no número anterior.
2 -Formalização do pedido
1. 2.1 -Os interessados devem formalizar o pedido de apoio em requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, explicitando os objetivos e juntando, designadamente, os seguintes documentos:
2. a)Memória descritiva do projeto de investimento, referindo a área de construção, as matérias-primas a utilizar e o processo produtivo, caracterizando a finalidade económica pretendida;
3. b)Estimativa do montante do investimento;
4. c)Previsão do número de postos de trabalho a criar, sua caracterização e qualificação;
5. d)Demonstração sumária de viabilidade económico-financeira;
6. e)Faseamento e calendarização do investimento a realizar;
7. f)Caracterização do sistema de efluentes e resíduos;
8. g)Documentos de habilitação exigidos nas condições de acesso;
9. h)Declaração referindo o conhecimento e aceitação das normas do presente Regulamento;
10. i)Identificação e fundamentação do tipo de apoio pretendido da autarquia e informação sobre apoios obtidos para o investimento e respetivos montantes.
11. 2.2 -Os pedidos de apoio podem ser formulados a todo o tempo.
3 -Seleção das candidaturas
1. 3.1 -Os pedidos de apoio apresentados que reúnam as condições formais e de acesso, que se enquadrem nas áreas estratégicas definidas no Regulamento e verifiquem todas as demais condições exigidas, serão selecionados de harmonia com os seguintes critérios de prioridade e respetiva pontuação obtida, aplicando os coeficientes de valorização do quadro Anexo II do presente Regulamento:
2. a)Caracterização da empresa;
3. b)Incorporação de novas tecnologias;
4. c)Impacto ambiental;
5. d)Recursos Humanos (número de postos de trabalho a criar ou a manter);
6. e)Volume de investimento;
7. f)Volume de negócios e mercado alvo;
8. g)História da empresa/ currículo dos promotores
9. h)Impacto no desenvolvimento local.
10. 3.2 -A integração dos objetivos previstos no número anterior selecionará, não só as candidaturas de harmonia com as prioridades definidas, bem como adequará proporcionalmente o esforço financeiro a conceder às necessidades efetivas do apoio pretendido.
11. 3.3 -Apenas serão apoiados os investimentos que reúnam pontuação superior a 50 pontos, de acordo com o Anexo III.
4 -Decisão
1. 4.1 -Instruído o processo, compete à Câmara Municipal a deliberação final.
2. 4.2 -A deliberação, devidamente fundamentada, deverá concretizar a forma, as modalidades e o valor dos apoios a conceder devidamente quantificados, bem como definir todas as condicionantes, designadamente os prazos máximos de concretização dos respetivos investimentos e ainda as penalidades aplicáveis no caso de incumprimento.
3. 4.3 -O apoio a conceder será formalizado por um contrato de concessão de incentivos, onde se consignarão os direitos e deveres das partes, os prazos de execução, bem como todas as cláusulas penais.
4. 4.4 -No caso de cedência de espaços edificados ou não deverá ser fixada uma cláusula de inalienabilidade.
5 -Obrigações dos beneficiários dos incentivos
1. 5.1 -Os beneficiários dos incentivos comprometem-se a:
2. a)Manter afeto à respetiva atividade o investimento ou incentivo disponibilizado;
3. b)Manter a localização geográfica definida na candidatura por um período mínimo de 10 anos ou outro prazo a estabelecer no contrato de concessão de incentivos, nunca inferior a cinco anos, a contar da data da celebração desse contrato;
4. c)Entregar, nos prazos contratualmente estabelecidos, todos os elementos que lhe forem solicitados pela entidade com competência para o acompanhamento, controlo e fiscalização;
5. d)A não ceder, locar, alienar ou, por qualquer modo, onerar ou deslocalizar o investimento, no todo ou em parte, sem autorização prévia dos organismos coordenadores, até cinco anos contados desde a data da celebração do contrato.
6 -Penalidades
1. 6.1 -O incumprimento dos prazos de realização do investimento, bem como da concretização do respetivo objeto, implicará a resolução do contrato e a aplicação das penalidades aí previstas.
2. 6.2 -As penalidades deverão ser proporcionais e no mínimo iguais ao investimento concedido pela autarquia e quantificado no contrato, implicando a sua devolução, acrescida de juros à taxa legal contados a partir da produção de efeitos do respetivo contrato.
3. 6.3 -Quando o apoio envolver a cedência de terrenos ou construções, a penalidade pelo incumprimento deverá implicar a reversão à titularidade do município.
4. 6.4 -A intenção de resolução do contrato deverá ser sempre previamente notificada à parte interessada.
  ANEXO II
  Regulamento de concessão de apoios e incentivos ao investimento
  Quadro de pontuação
  (ver documento original)
  ANEXO III
  Períodos de carência de renda a atribuir de acordo com a classificação obtida
  (ver documento original)
  312671019

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entrará em vigor no dia seguinte ao da publicação da sua versão definitiva.

ANEXO I

Definição dos procedimentos gerais a adotar na seleção dos apoios a conceder

1 -Condições gerais de acesso:
1. 1.1 -Só podem ter acesso aos Apoios e Incentivos ao Investimento as empresas legalmente constituídas e em atividade que tenham regularizadas as suas obrigações fiscais, que não estejam em dívida para com o Município de Celorico de Basto nem com a Segurança Social e a Autoridade Tributária, e que cumpram as condições legais necessárias ao exercício da respetiva atividade, nomeadamente em matéria de licenciamento.
2. 1.2 -Podem ainda ser candidatos aos Apoios e Incentivos ao Investimento os Empresários em Nome Individual que cumpram os requisitos previstos no número anterior.
2 -Formalização do pedido
1. 2.1 -Os interessados devem formalizar o pedido de apoio em requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, explicitando os objetivos e juntando, designadamente, os seguintes documentos:
2. a)Memória descritiva do projeto de investimento, referindo a área de construção, as matérias-primas a utilizar e o processo produtivo, caracterizando a finalidade económica pretendida;
3. b)Estimativa do montante do investimento;
4. c)Previsão do número de postos de trabalho a criar, sua caracterização e qualificação;
5. d)Demonstração sumária de viabilidade económico-financeira;
6. e)Faseamento e calendarização do investimento a realizar;
7. f)Caracterização do sistema de efluentes e resíduos;
8. g)Documentos de habilitação exigidos nas condições de acesso;
9. h)Declaração referindo o conhecimento e aceitação das normas do presente Regulamento;
10. i)Identificação e fundamentação do tipo de apoio pretendido da autarquia e informação sobre apoios obtidos para o investimento e respetivos montantes.
11. 2.2 -Os pedidos de apoio podem ser formulados a todo o tempo.
3 -Seleção das candidaturas
1. 3.1 -Os pedidos de apoio apresentados que reúnam as condições formais e de acesso, que se enquadrem nas áreas estratégicas definidas no Regulamento e verifiquem todas as demais condições exigidas, serão selecionados de harmonia com os seguintes critérios de prioridade e respetiva pontuação obtida, aplicando os coeficientes de valorização do quadro Anexo II do presente Regulamento:
2. a)Caracterização da empresa;
3. b)Incorporação de novas tecnologias;
4. c)Impacto ambiental;
5. d)Recursos Humanos (número de postos de trabalho a criar ou a manter);
6. e)Volume de investimento;
7. f)Volume de negócios e mercado alvo;
8. g)História da empresa/ currículo dos promotores
9. h)Impacto no desenvolvimento local.
10. 3.2 -A integração dos objetivos previstos no número anterior selecionará, não só as candidaturas de harmonia com as prioridades definidas, bem como adequará proporcionalmente o esforço financeiro a conceder às necessidades efetivas do apoio pretendido.
11. 3.3 -Apenas serão apoiados os investimentos que reúnam pontuação superior a 50 pontos, de acordo com o Anexo III.
4 -Decisão
1. 4.1 -Instruído o processo, compete à Câmara Municipal a deliberação final.
2. 4.2 -A deliberação, devidamente fundamentada, deverá concretizar a forma, as modalidades e o valor dos apoios a conceder devidamente quantificados, bem como definir todas as condicionantes, designadamente os prazos máximos de concretização dos respetivos investimentos e ainda as penalidades aplicáveis no caso de incumprimento.
3. 4.3 -O apoio a conceder será formalizado por um contrato de concessão de incentivos, onde se consignarão os direitos e deveres das partes, os prazos de execução, bem como todas as cláusulas penais.
4. 4.4 -No caso de cedência de espaços edificados ou não deverá ser fixada uma cláusula de inalienabilidade.
5 -Obrigações dos beneficiários dos incentivos
1. 5.1 -Os beneficiários dos incentivos comprometem-se a:
2. a)Manter afeto à respetiva atividade o investimento ou incentivo disponibilizado;
3. b)Manter a localização geográfica definida na candidatura por um período mínimo de 10 anos ou outro prazo a estabelecer no contrato de concessão de incentivos, nunca inferior a cinco anos, a contar da data da celebração desse contrato;
4. c)Entregar, nos prazos contratualmente estabelecidos, todos os elementos que lhe forem solicitados pela entidade com competência para o acompanhamento, controlo e fiscalização;
5. d)A não ceder, locar, alienar ou, por qualquer modo, onerar ou deslocalizar o investimento, no todo ou em parte, sem autorização prévia dos organismos coordenadores, até cinco anos contados desde a data da celebração do contrato.
6 -Penalidades
1. 6.1 -O incumprimento dos prazos de realização do investimento, bem como da concretização do respetivo objeto, implicará a resolução do contrato e a aplicação das penalidades aí previstas.
2. 6.2 -As penalidades deverão ser proporcionais e no mínimo iguais ao investimento concedido pela autarquia e quantificado no contrato, implicando a sua devolução, acrescida de juros à taxa legal contados a partir da produção de efeitos do respetivo contrato.
3. 6.3 -Quando o apoio envolver a cedência de terrenos ou construções, a penalidade pelo incumprimento deverá implicar a reversão à titularidade do município.
4. 6.4 -A intenção de resolução do contrato deverá ser sempre previamente notificada à parte interessada.
  ANEXO II
  Regulamento de concessão de apoios e incentivos ao investimento
  Quadro de pontuação
  (ver documento original)
  ANEXO III
  Períodos de carência de renda a atribuir de acordo com a classificação obtida
  (ver documento original)
  312671019