Regulamento

Regulamento n.º 870/2023

Alteração do Regulamento n.º 324/2023 - apoio às famílias - reembolso de despesas de consumo de energia elétrica

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 112.º, n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa e das alíneas b) e h) do n.º 2 do artigo 23.º, alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado como anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 -O presente regulamento define os procedimentos e critérios na atribuição de um valor de reembolso de parte da despesa de consumo de energia elétrica dos cidadãos residentes no concelho de Santana.
2 -O presente regulamento não exclui a atribuição de outros apoios previstos em lei ou regulamento.

Artigo 3.º

Âmbito subjetivo

1 -Podem beneficiar do disposto no presente regulamento todos os cidadãos que residam no concelho de Santana e sejam consumidores de energia elétrica na sua residência.
2 -Apenas podem beneficiar do presente regulamento as despesas em consumo de eletricidade em habitação própria permanente.

Artigo 4.º

Tipo de apoio

1 -A Câmara Municipal de Santana concede um apoio pecuniário correspondente a um valor anual de reembolso da despesa efetuada com consumo de energia elétrica nos seguintes montantes:
1. a)Agregados familiares com um dependente - duzentos e quarenta euros;
2. b)Agregados familiares com dois dependentes - trezentos euros;
3. c)Agregados familiares com três ou mais dependentes - trezentos e sessenta euros;
4. d)Outros residentes não incluídos nas alíneas anteriores - cento e oitenta euros.
2 -O valor do apoio não pode exceder o valor efetivamente pago pelo consumidor no consumo de energia elétrica reduzindo-se a esse montante nessa eventualidade;
3 -Para efeitos do presente Regulamento consideram-se dependentes todas as pessoas que vivam em economia comum, com e para além do Requerente, considerados pelo artigo 4.º do DL 70/2010 de 16 de junho, com as alterações operadas pelos Decretos-Leis n.º 113/2011 de 29 de novembro, 113/2012 de 27 de junho, 90/2017 de 28 de julho, 120/2018 de 27 de dezembro, 84/2019 de 28 de junho, e pelas Leis n.os 15/2011 de 29 de novembro, 114/2017 de 29 de dezembro e 13/2023 de 3 de abril, nomeadamente:
1. a)Cônjuge ou pessoa em união de facto há mais de dois anos;
2. b)Parentes e afins maiores, em linha reta e em linha colateral, até ao 3.º grau;
3. c)Parentes e afins menores em linha reta e em linha colateral;
4. d)Adotantes, tutores e pessoas a quem o requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito;
5. e)Adotados e tutelados pelo requerente ou qualquer dos elementos do agregado familiar e crianças e jovens confiados por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito ao requerente ou a qualquer dos elementos do agregado familiar.

Artigo 5.º

Atribuição de apoios

A atribuição dos apoios previsto neste Regulamento é da competência da Câmara Municipal de Santana.

Artigo 6.º

Formalização e prazos de candidatura

1 -A candidatura ao apoio é formalizada através do preenchimento de um impresso próprio, fornecido aos interessados pela Câmara Municipal de Santana ou retirado do portal eletrónico desta Autarquia.
2 -A candidatura deve ser entregue no Serviço de Atendimento e Apoio ao Munícipe juntamente com os documentos exigidos.
3 -As candidaturas devem ser apresentadas no prazo de sessenta dias a contar da publicação do aviso de abertura da candidatura a publicar nos quinze dias seguintes à publicação do regulamento no Diário da República.

Artigo 7.º

Critérios de elegibilidade

1 -Os candidatos ao presente apoio devem reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos:
1. a)Serem pessoas singulares;
2. b)Serem residentes no concelho de Santana;
3. c)Terem contratos de fornecimento de energia elétrica com a empresa fornecedora referentes à sua residência com as potências domésticas de 3,45 a 6,9 kVA;
4. d)Ter situação contributiva regularizada perante a Administração Fiscal e a Segurança Social;
5. e)Não se encontrar em qualquer situação de incumprimento financeiro perante o Município de Santana.
2 -Não são elegíveis candidaturas apresentadas pela mesma pessoa ou agregado em relação a mais do que um contrato de fornecimento de energia elétrica habitacional.
3 -Não são elegíveis as candidaturas que não tenham consumos de energia no local de residência em onze meses de um ano.

Artigo 8.º

Candidatura

1 -A candidatura ao apoio deve ser acompanhada pelos seguintes documentos:
1. a)Cópia de documento de identificação pessoal, acompanhado de autorização de tratamentos de dados pessoais, dada em documento cuja minuta é fornecida pelos serviços municipais;
2. b)Atestado de residência emitido pela entidade competente;
3. c)Comprovativo da instituição bancária do IBAN ou número de identificação bancária associado à conta titulada pelo candidato;
4. d)Documento comprovativo da composição do agregado familiar emitido pela Segurança social;
5. e)Extrato dos últimos 12 meses que demonstre que está tudo pago à Empresa de Eletricidade da Madeira, SA onde conste:
  1. i)identidade do consumidor;
  2. ii)local da prestação de fornecimento da energia;
  3. iii)valores pagos por consumo mensal;
6. f)Última fatura emitida pela Empresa de Eletricidade da Madeira, SA referente ao candidato;
7. g)Comprovativo de situação regularizada perante a Administração Fiscal e Segurança Social ou autorização para consulta das mesmas no portal respetivo;
8. h)Declaração que ateste sob compromisso de honra que não é beneficiário de qualquer outro apoio destinado ao mesmo fim do presente Regulamento, em conformidade com a minuta fornecida pelos serviços municipais.
2 -A Comissão de Avaliação pode solicitar a qualquer momento esclarecimentos relativamente aos documentos apresentados ou exigir outros que se justifiquem, face ao caso em concreto.

Artigo 9.º

Análise das Candidaturas

1 -As candidaturas são analisadas por uma Comissão de Avaliação designada pela Câmara Municipal de Santana composta, em número ímpar, por um mínimo de três membros efetivos, um dos quais preside e ainda por dois membros suplentes, a quem compete a análise/avaliação das candidaturas apresentadas.
2 -A avaliação referida no número anterior deve ser apresentada sob a forma de parecer, contendo indicação do apoio a conceder, sem prejuízo de outras considerações tidas por convenientes.
3 -À Comissão de Avaliação compete, ainda, a elaboração da proposta de deliberação a submeter ao Executivo municipal.

Artigo 10.º

Pagamentos

Os reembolsos são pagos de uma só vez por transferência bancária.

Artigo 11.º

Reclamações

1 -Os Candidatos têm até 15 dias, após a decisão da Câmara Municipal, para apresentar reclamação por escrito devidamente fundamentada, caso não concordem com a não atribuição do apoio.
2 -A Câmara Municipal deve pronunciar-se no prazo máximo de 30 dias, após os 15 dias do período de reclamação.
3 -Assiste aos candidatos o direito a as outras formas de impugnação previstas na lei.

Artigo 12.º

Direito dos candidatos

É direito dos candidatos receber na data fixada os reembolsos aprovados.

Artigo 13.º

Direitos e deveres da Câmara Municipal

1 -A Câmara Municipal de Santana reserva-se ao direito de:
1. a)Proceder a alterações de data de pagamento do reembolso atendendo à conjuntura económico-financeira, atraso na análise das candidaturas ou no sistema do procedimento;
2. b)Solicitar quaisquer esclarecimentos adicionais aos candidatos, sempre que surjam quaisquer dúvidas em relação às candidaturas;
2 -A Câmara Municipal pode, através dos seus serviços, promover fiscalizações que entenda necessárias junto dos beneficiários dos seus apoios, obrigando-as a facultar toda a informação que lhes vier a ser solicitado;
3 -A Câmara Municipal tem o dever de informar, por escrito e com 30 dias de antecedência, das alterações referidas na alínea a) do n.º 1.

Artigo 14.º

Falsas declarações

1 -Os candidatos que, a título doloso, prestem falsas declarações com o intuito de receber reembolsos a que não teriam direito ficam obrigados a devolver as importâncias recebidas e ficam impedidos de candidatar-se a qualquer outro apoio municipal.
2 -Quem que tenham emitido falsos documentos no sentido de facultar o reembolso a quem não tinha direito é pessoal e solidariamente responsável perante o Município, nos termos do disposto anteriormente.

Artigo 15.º

Casos omissos

Os casos omissos no presente Regulamento são objeto de análise diferenciada e decididos em reunião da Câmara Municipal.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação.

316608916

Artigo 4.º

Tipo de apoio

1 -A Câmara Municipal de Santana concede um apoio pecuniário correspondente a um valor anual de reembolso da despesa efetuada com consumo de energia elétrica nos seguintes montantes:
1. a)Agregados familiares com um dependente - duzentos e quarenta euros;
2. b)Agregados familiares com dois dependentes - trezentos euros;
3. c)Agregados familiares com três ou mais dependentes - trezentos e sessenta euros;
4. d)Outros residentes não incluídos nas alíneas anteriores - cento e oitenta euros.
2 -O valor do apoio não pode exceder o valor efetivamente pago pelo consumidor no consumo de energia elétrica reduzindo-se a esse montante nessa eventualidade;
3 -Para efeitos do presente Regulamento consideram-se dependentes todas as pessoas que vivam em economia comum, com e para além do Requerente, considerados pelo artigo 4.º do DL 70/2010 de 16 de junho, com as alterações operadas pelos Decretos-Leis n.º 113/2011 de 29 de novembro, 113/2012 de 27 de junho, 90/2017 de 28 de julho, 120/2018 de 27 de dezembro, 84/2019 de 28 de junho, e pelas Leis n.os 15/2011 de 29 de novembro, 114/2017 de 29 de dezembro e 13/2023 de 3 de abril, nomeadamente:
1. a)Cônjuge ou pessoa em união de facto há mais de dois anos;
2. b)Parentes e afins maiores, em linha reta e em linha colateral, até ao 3.º grau;
3. c)Parentes e afins menores em linha reta e em linha colateral;
4. d)Adotantes, tutores e pessoas a quem o requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito;
5. e)Adotados e tutelados pelo requerente ou qualquer dos elementos do agregado familiar e crianças e jovens confiados por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito ao requerente ou a qualquer dos elementos do agregado familiar.