- 1 -A prestação de falsas declarações, a omissão dolosa de informação ou a utilização de meio fraudulento por parte dos candidatos, no âmbito ou para efeito de procedimento de atribuição de uma habitação, determina a exclusão da candidatura ou o cancelamento da inscrição, sem prejuízo de outras sanções legalmente aplicáveis.
- 2 -Poderá também ser motivo de exclusão das candidaturas, quando verifique que a composição do agregado familiar não se adequa à tipologia das habitações em concurso.
Artigo 12.º — Exclusão
Vigente desde: 11/11/2019