Art.º 17 · Regulamento n.º 871/2019 — Desistência da habitação atribuída

1 -São considerados desistentes os interessados que:
1. a)Após notificação nos termos do n.º 1 do artigo anterior, não informem o Município da aceitação da habitação atribuída em regime de arrendamento apoiado;
2. b)Recusem ou manifestem o seu desinteresse pela habitação atribuída.
2 -A recusa ou desinteresse devem ser manifestadas por escrito, através de ofício dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, para junção ao respetivo processo.
3 -A desistência da habitação atribuída determina a exclusão da lista de hierarquização homologada.
4 -Em caso de desistência, procede-se à atribuição da habitação em regime de arrendamento apoiado ao candidato imediatamente seguinte na lista de hierarquização homologada de acordo com a tipologia e a composição do agregado família.

Artigo 17.º — Desistência da habitação atribuída