- 1 -O presente Regulamento estabelece o regime de gestão das habitações que integram o parque habitacional propriedade do Município de Moura, incluindo a atribuição de habitação em regime de arrendamento apoiado.
- 2 -O presente regulamento aplica-se aos candidatos e respetivos agregados familiares, bem como aos residentes em habitação social propriedade do Município de Moura que aí residam com autorização municipal.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 11/11/2019