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Artigo 30.º — Transferência de habitação

Vigente desde: 11/11/2019
  1. 1 -O Município de Moura pode promover a transferência do agregado familiar para outra habitação nas seguintes situações:
    1. a)Em caso de emergência, nomeadamente, inundações, incêndios ou catástrofes naturais, ocorridas ou iminentes, por razões de saúde pública ou existência de risco de ruína;
    2. b)Por desadequação da relação entre a tipologia e a composição do agregado familiar, sobrelotação ou subocupação;
    3. c)Por mau estado de conservação do locado;
    4. d)Provisoriamente, quando existam operações de requalificação urbanística devidamente aprovadas que incluam a habitação, enquanto decorrem obras de requalificação, estando garantido o retorno do agregado familiar, salvo nas situações em que este se opuser;
    5. e)Quando existam operações de requalificação urbanística que não incluam habitação, deve ser acordado com agregado familiar o local de realojamento, tendo em conta a situação familiar, nomeadamente o local de trabalho e estudo dos seus membros ou a necessidade de acesso a instituições de saúde, por razões de tratamentos específicos;
    6. f)Quando se verifiquem situações de conflito grave entre os moradores.
  2. 2 -A transferência do agregado para outra habitação a pedido do arrendatário pode ser concedida, com base em:
    1. a)Motivo de saúde ou mobilidade reduzida, incompatíveis com as condições da habitação;
    2. b)Situação sócio familiar de extrema gravidade, caso em que o pedido de transferência pode ser efetuado por qualquer interessado, desde que exclusivamente para proteção e salvaguarda da vítima;
    3. c)Desadequação da tipologia atribuída face à evolução do agregado familiar;
    4. d)Degradação da habitação por responsabilidade não imputável ao arrendatário;
  3. 3 -A transferência do agregado para outra habitação a pedido do arrendatário depende, para além da disponibilidade de imóveis, do seguinte:
    1. a)Não existam rendas vencidas e não pagas;
    2. b)As condições de conservação do fogo o justifiquem, as quais são previamente comprovadas por pessoal técnico da Câmara Municipal.
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