As dúvidas que surgirem na aplicação do presente Regulamento ou eventuais omissões serão resolvidas mediante deliberação da Câmara Municipal de Moura.
Artigo 40.º — Interpretação e preenchimento de lacunas
Vigente desde: 11/11/2019
As dúvidas que surgirem na aplicação do presente Regulamento ou eventuais omissões serão resolvidas mediante deliberação da Câmara Municipal de Moura.