O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo.
3 de outubro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal de Moura, Álvaro José Pato Azedo.
312687925
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo.
3 de outubro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal de Moura, Álvaro José Pato Azedo.
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