- 1 -O anúncio dos concursos para efeitos de atribuição de habitação em regime de arrendamento apoiado deve conter a identificação das habitações objeto da oferta, bem como os atos e formalidades a que o mesmo obedece, devendo constar do mesmo a seguinte informação:
- a)Identificação e data do procedimento de concurso por inscrição para efeitos de atribuição de habitações em regime arrendamento apoiado;
- b)Condições de inscrição, designadamente, local e forma de proceder à apresentação da candidatura por inscrição;
- c)Critérios de acesso e situações de impedimento;
- d)Classificação e critérios de desempate;
- e)Local e forma de divulgação da lista de hierarquização das candidaturas homologada;
- f)Identificação, tipologia e área útil da habitação.
- 2 -O anúncio dos concursos a que se refere o número anterior é publicitado no sítio da Internet da Câmara Municipal de Moura e pelos meios considerados mais adequados.
Artigo 8.º — Anúncio da Candidatura
Vigente desde: 11/11/2019