- 1 -No edifício do Campo Municipal de Velas apenas são espaços de acesso público as bancadas e instalações sanitárias.
- 2 -Todos os restantes espaços deste são de acesso restrito.
- 3 -Sempre que razões de segurança o justifiquem os espaços de acesso público podem ser restringidos.
Artigo 10.º — Restrições ao Acesso
Vigente desde: 22/09/2021