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Artigo 5.º — Deveres e direitos dos membros do TERRA

Vigente desde: 12/09/2022
  1. 1 -Os membros do TERRA estão obrigados a prosseguir atividades de investigação e desenvolvimento, tendo nomeadamente os deveres seguintes:
    1. a)Desenvolver as suas atividades no âmbito dos objetivos e missão do TERRA;
    2. b)Desenvolver atividades de investigação e desenvolvimento, no âmbito das Linhas Temáticas definidas e privilegiando sinergias entre equipas de diferentes centros;
    3. c)Contribuir para a visibilidade e qualidade do TERRA e de honrar os seus compromissos;
    4. d)Facultar aos órgãos do TERRA a informação que lhes seja solicitada e enviar para a plataforma TERRA toda a documentação e informação relacionada com as suas atividades de investigação e seus currículos bem como à execução de projetos e atividade, ou outra considerada relevante, e bem assim outra informação que voluntariamente disponibilizem;
    5. e)Publicar artigos em revistas científicas indexadas e outras publicações com revisão de pares, identificando em todas as publicações científicas ou trabalhos de investigação a instituição TERRA, tal como indicado no Contrato-Programa, "Laboratório Associado TERRA" ou "Associate Laboratory TERRA";
    6. f)Participar nas reuniões para que sejam convocados, no âmbito da atividade do TERRA;
    7. g)Organizar e participar em eventos científicos e em ações de promoção da cultura científica e de colaboração com o tecido empresarial, realizados no âmbito da atividade do TERRA.
  2. 2 -São direitos dos membros do TERRA:
    1. a)Beneficiar do rótulo Laboratório Associado TERRA e das sinergias inter-centros e inter-linhas temáticas criadas pela parceria do TERRA;
    2. b)Serem indicados como especialistas para colaborar em políticas públicas e em interfaces de comunicação e visibilidade mediática;
    3. c)Usar a plataforma TERRA (artigo 13.º) para disseminar os resultados da sua investigação de forma ativa, e organização de eventos e formas de comunicação científica;
    4. d)Participar nos órgãos do TERRA nos termos estabelecidos no presente Regulamento;
    5. e)Decidir sobre a composição da Comissão Externa de Acompanhamento e o Conselho de Políticas Públicas;
    6. f)Participar na investigação desenvolvida pelas Linha Temáticas TERRA;
    7. g)Beneficiar de financiamentos atribuídos ao TERRA, incluindo programas especiais e bolsas, de acordo com as regras estabelecidas nos órgãos competentes, e após a devida autorização prévia do Diretor Executivo do TERRA;
    8. h)Ser informado, e consultado, sobre as deliberações que afetem o funcionamento e a organização do TERRA.
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