- 1 -O presente Regulamento visa disciplinar e sistematizar as intervenções no planeamento, implantação, gestão, manutenção e classificação do património arbóreo e dos espaços verdes no Município de Vila Nova de Foz Côa, tendo em vista a sua salvaguarda e longevidade.
- 2 -O disposto no presente Regulamento aplica-se, em termos espaciais, a todo o âmbito territorial do Município de Vila Nova de Foz Côa independentemente das especificidades territoriais existentes nas Uniões de Freguesias ou Freguesias que o integram.
- 3 -Este diploma aplica-se a todos os espaços verdes públicos, designadamente, aos parques, jardins, praças e logradouros, ruas, alamedas e cemitérios, espécies ou habitats protegidos, exemplares classificados de interesse público de acordo com a legislação vigente ou outras espécies ou exemplares que, pelo seu porte, idade ou raridade, venham a ser classificados de interesse público ou municipal.
Artigo 2.º — Objeto e âmbito
Vigente desde: 08/08/2023