São revogados os Regulamento n.º 369/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 72, de 13 de abril, Regulamento n.º 889/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 203, de 19 de outubro e Regulamento n.º 912/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 28 de setembro.