- 1 -Pela recolha transporte e destino final de lamas de fossas séticas são devidas tarifas que devem ter em conta a cobertura dos gastos de deslocação, mão-de-obra, equipamento e transporte das lamas, e o volume medido aquando da recolha dos efluentes (águas residuais/ lamas), de forma a que sejam cobertos os gastos de tratamento e destino final das lamas.
- 2 -As tarifas previstas no presente artigo, em caso de adoção da acessibilidade móvel do serviço de saneamento, aplicam-se somente aos serviços adicionais para além do limite anual estabelecido pela Entidade Gestora, no contrato de recolha celebrado com o utilizador.
Artigo 103.º — Tarifário pelo Serviço de Recolha, Transporte e Destino Final de Lamas de Fossas Séticas
Vigente desde: 09/07/2026