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Artigo 47.º — Condicionante manutenção da condição funcional e estrutural do sistema de drenagem de águas residuais

Vigente desde: 09/07/2026
  1. 1 -Sem prejuízo do disposto em legislação especial, não podem ser descarregadas no Sistema de Drenagem Municipal:
    1. a)Águas Residuais Industriais ou a sua mistura com as Águas Residuais Domésticas produzidas pela mesma Unidade Industrial que tenham sido objeto de Autorização de Descarga ou Autorização Provisória de Descarga e cujos Caudais de Ponta excedam em mais de 25 % (vinte e cinco por cento) o Caudal Médio Diário nos dias de laboração do mês de maior laboração;
    2. b)Águas Residuais Industriais com temperatura superior a 30º (trinta graus) centígrado;
    3. c)Águas Residuais Industriais que contenham matérias sedimentáveis, precipitáveis ou flutuantes que, por si ou após mistura com outras substâncias existentes nos coletores, possam pôr em risco a saúde dos trabalhadores ou as estruturas e equipamentos dos sistemas acima referidos;
    4. d)Águas Residuais Industriais com propriedades corrosivas capazes de danificarem ou porem em perigo as estruturas e os equipamentos dos sistemas acima referidos, designadamente com valores de pH inferiores a 5,5 (cinco vírgula cinco) ou superiores a 9,5 (nove vírgula cinco);
    5. e)Águas Residuais Industriais que contenham substâncias que, isoladamente ou por interação com outras, sejam capazes de produzir gases, vapores ou fumos tóxicos ou ofensivos para o público ou para o pessoal afeto à operação e manutenção dos sistemas acima referidos;
    6. f)Águas Residuais Industriais que contenham matérias radioativas em concentrações consideradas inaceitáveis pelas entidades competentes;
    7. g)Águas Residuais Industriais que contenham substâncias que, por si ou por interação com outras, solidifiquem ou se tornem apreciavelmente viscosas entre 4º (quatro graus) e 30º (trinta graus) centígrados;
    8. h)Águas Residuais Industriais que contenham óleos ou gorduras de origem vegetal ou animal cujos teores excedam 100 (cem) mg/L;
    9. i)Águas Residuais Industriais que contenham concentrações superiores a 1 000 (mil) mg/L de sulfatos, em SO4-2;
    10. j)Águas Residuais Industriais que contenham agentes tensioativos ou outras substâncias que possam causar a produção excessiva de espumas nas ETAR;
    11. k)Quaisquer líquidos, sólidos e gases explosivos ou inflamáveis como gasolina, benzeno, nafta, gasóleo, entre outros, ou quaisquer outras matérias que possam dar origem à formação de substâncias com características explosivas ou inflamáveis;
    12. l)Quaisquer outras matérias, nomeadamente restos de comida e outros resíduos, triturados ou não, que possam obstruir ou danificar os coletores e dispositivos acessórios;
    13. m)Matérias sólidas como entulhos, areias ou cinzas;
    14. n)Lamas, gorduras, óleos e outros resíduos provenientes de fossas sépticas, de câmaras retentoras de gorduras e de outros órgãos de depuração integrados em instalações de pré-tratamento de águas residuais industriais;
    15. o)Águas residuais de laboratórios ou de instalações hospitalares que, pela sua natureza química ou microbiológica, constituam um elevado risco para a saúde pública ou para a conservação das tubagens.
  2. 2 -Não podem ainda afluir ao Sistema de Drenagem Municipal ou Sistema descargas de:
    1. a)Águas Pluviais;
    2. b)Águas de circuitos de refrigeração não aditivadas;
    3. c)Águas de processo não poluídas;
    4. d)Quaisquer águas não poluídas.
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