Art.º 66 · Regulamento n.º 872/2026 — Projeto da rede predial de águas residuais

1 -É da responsabilidade do autor do projeto das redes de drenagem predial a recolha de elementos de base para a elaboração dos projetos, devendo a Entidade Gestora fornecer toda a informação de interesse, designadamente a existência ou não de redes públicas, a localização e a profundidade da soleira da câmara de ramal de ligação, nos termos da legislação em vigor.
2 -O projeto da rede de drenagem predial está sujeito a consulta da Entidade Gestora, para efeitos de parecer ou aprovação nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de março, apenas nas situações em que o mesmo não se faça acompanhar por um termo de responsabilidade subscrito por um técnico autor do projeto legalmente habilitado que ateste o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis.
3 -O disposto no número anterior não prejudica a verificação aleatória dos projetos nele referidos.
4 -O projeto deve ser elaborado com observância dos requisitos previstos, nos termos da lei em vigor.
5 -As peças escritas que instruem o projeto são:
1. a)Memória descritiva e justificativa, onde constem a indicação dos aparelhos sanitários a instalar e as suas características, a natureza de todos os materiais e acessórios, os tipos de juntas e as condições de assentamento das canalizações.
2. b)Dimensionamento dos sistemas, incluindo cálculos hidráulicos, indicação dos diâmetros e inclinações a utilizar e características geométricas do ramal de ligação a executar ou a verificar, caso já exista.
3. c)Caderno de encargos, contendo especificamente as condições teóricas de execução da obra.
4. d)Termo de responsabilidade do projeto da obra, assinado pelo respetivo autor.
5. e)Outros julgados necessários.
6 -São as seguintes as peças desenhadas:
1. a)Planta de localização à escala apropriada.
2. b)Planta de cadastro.
3. c)Planta e corte do esquema geral dos sistemas, incluindo ramal de ligação, na escala mínima de 1:100.
4. d)Planta e corte das compartimentações sanitárias e de cozinhas na escala mínima de 1:20, incluindo, só no que respeita às águas residuais domésticas, a caracterização dos ramais de descarga e ventilação e dos sifões.
5. e)Planta de implantação, na escala mínima de 1:200, dos órgãos de tratamento, no caso da não existência de rede de drenagem coletiva.
6. f)Outros pormenores julgados necessários à boa interpretação do projeto na fase da obra.
7 -O termo de responsabilidade deve certificar, designadamente:
1. a)A recolha dos elementos previstos no número anterior.
2. b)Articulação com a Entidade Gestora em particular no que respeita à interface de ligação do sistema público e predial tendo em vista a sua viabilidade.
8 -As alterações aos projetos das redes prediais que previsivelmente causem impacto nas condições de recolha em vigor devem ser efetuadas com a prévia concordância da Entidade Gestora, aplicando-se ainda o disposto nos números 2 a 4 do presente artigo.
9 -Terminada a execução das obras referidas nos números anteriores, devem ser entregues no Município de Serpa as Telas Finais em formato digital, georreferenciadas.

Artigo 66.º — Projeto da rede predial de águas residuais