- 1 -A comissão eleitoral reúne para a receção de todos os documentos das diversas assembleias de voto, descarrega os votos nos cadernos eleitorais e encerra a reunião lavrando ata com os resultados presenciais globais obtidos.
- 2 -Todos os documentos serão encerrados em cofre ou em urna localizada na sede da OMD, sendo entregues a dois elementos de listas diferentes dois exemplares da chave destinada à sua abertura.
Artigo 43.º — Apuramento oficial dos resultados presenciais globais
Vigente desde: 12/11/2019