O presente Regulamento entra em vigor 15 (quinze) dias após a sua publicação nos termos da lei.
ANEXO
Regime de autocondução
Declaração
Eu abaixo-assinado (nome) [...] funcionário(a) número [...], com a categoria de [...] em serviço no [...] da Divisão [...] declaro aceitar conduzir em regime de autocondução a(s) viatura(s) afeta(s) à referida Divisão, reconhecendo expressamente que por esta aceitação não tenho direito a qualquer acréscimo remunerado ou a qualquer alteração de carreira ou categoria.
Declaro ainda conhecer o Regulamento de Utilização e Cedência de Viaturas Municipais.
Local, Data
(assinatura)
315647551