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Artigo 13.º — Instrução do pedido

Vigente desde: 08/08/2024
  1. 1 -(Revogado.)
  2. 2 -Para uma melhor instrução, os processos devem observar o seguinte:
    1. a)Quando o processo se relacione com obras de ampliação, alteração ou reconstrução, deve ser feita referência ao processo de licenciamento ou aos alvarás de obras ou de utilização relativos à edificação onde se pretende intervir;
    2. b)(Revogada.)
    3. c)(Revogada.)
    4. d)(Revogada.)
    5. e)(Revogada.)
    6. f)(Revogada.)
    7. g)(Revogada.)
    8. h)(Revogada.)
    9. i)(Revogada.)
    10. j)(Revogada.)
  3. 3 -(Revogado.)
  4. 4 -A estimativa do custo total da obra será calculada respeitando obrigatoriamente os valores unitários mínimos constantes no anexo IX deste Regulamento.
  5. 5 -As peças desenhadas (planta de implantação e plantas gerais) do Projeto de Arquitetura, ou do Projeto de Operação de Loteamento, ou das Telas Finais do Projeto devem ser entregues em suporte digital informático, à escala real.
  6. 6 -As plantas de implantação referidas no n.º anterior devem ser entregues em ficheiro autónomo e devem estar devidamente georreferenciadas (identificando o sistema de coordenadas adotado).
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