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Artigo 6.º — Composição do Conselho Alargado

Vigente desde: 14/10/2020
  1. 1 -Integram o Conselho Alargado:
    1. a)O Presidente da Câmara Municipal ou o Vereador com competência delegada;
    2. b)O Vereador responsável pelo acompanhamento das questões de segurança, ou outro Vereador indicado pelo Presidente da câmara, caso seja este o responsável por esta área;
    3. c)O Presidente da Assembleia Municipal;
    4. d)Os Presidentes das Juntas da Freguesia;
    5. e)Um representante do Ministério Público do Município de Ílhavo;
    6. f)O Comandante do Destacamento Territorial de Aveiro da Guarda Nacional Republicana;
    7. g)O Comandante dos Bombeiros Voluntários de Ílhavo;
    8. h)O Coordenador da Proteção Civil de Ílhavo;
    9. i)Um representante da Polícia Judiciária;
    10. j)O Comandante da Polícia Marítima de Aveiro;
    11. k)Um representante da Cruz Vermelha Portuguesa;
    12. l)Um representante do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências - SICAD;
    13. m)O Delegado de Saúde de Ílhavo;
    14. n)Um representante do Conselho Local de Ação Social;
    15. o)Um representante do Conselho Municipal de Educação;
    16. p)Um representante do Conselho Municipal da Juventude;
    17. q)Um representante do Centro Distrital da Segurança Social de Aveiro;
    18. r)Um representante da AIDA - Câmara de Comércio e Indústria do Distrito de Aveiro;
    19. s)Um representante da Administração do Porto de Aveiro;
    20. t)Um representante da Cáritas Diocesana de Aveiro, nomeadamente do núcleo de atendimento a vítimas de violência doméstica;
    21. u)Três representantes das entidades com atividade nos setores de apoio social, cultural e desportivo, um de cada tipologia de apoio, a designar anualmente pelo conselho alargado;
    22. v)Um representante da Direção de cada Agrupamento de Escolas do município;
    23. w)Um representante da UGT em Ílhavo;
    24. x)Um representante da CGTP em Ílhavo.
  2. 2 -O Conselho pode ainda convidar a participar nas suas reuniões entidades e personalidades cuja intervenção considere relevante em função de alguma matéria específica e cuja representatividade não esteja assegurada nos termos do número anterior.
  3. 3 -As substituições dos membros que integram o Conselho Alargado são efetuadas nos termos da Lei ou das normas aplicáveis aos serviços ou entidades a que aqueles pertençam.
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