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Artigo 2.º — Apoio Financeiro

Vigente desde: 23/09/2021
  1. 1 -O Conselho Diretivo do INR, I. P., por Deliberação anual publicitada no sítio deste Instituto, identifica e aprova:
    1. a)As áreas temáticas dos projetos a financiar;
    2. b)As percentagens máximas de financiamento e a duração dos projetos por área;
    3. c)O limite máximo de financiamento e o número máximo de projetos por ONGPD;
    4. d)Os modelos das declarações e relatórios referidos no presente regulamento.
  2. 2 -A Deliberação pode contemplar ainda outros aspetos considerados relevantes no ano em causa.
  3. 3 -O apoio financeiro a conceder aos projetos admitidos, está condicionado ao resultado da análise da candidatura, às áreas e limites definidos na Deliberação acima referida e à existência de disponibilidade orçamental por parte do INR, I. P.
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