Artigo 28.º — Disposições finais

Vigente desde: 23/09/2021

1 -O Presente Regulamento entra em vigor para as candidaturas ao ano seguinte à sua publicação.
2 -É revogada a deliberação n.º 18/2017, de 9 de janeiro.
8 de setembro de 2021. - O Presidente, Humberto Santos.
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