Estão impedidas de se candidatar as ONGPD:
- a)Com dívidas ao INR, I. P., nos termos do artigo 20.º do presente Regulamento;
- b)Que não comprovem a situação regularizada junto da Segurança Social e/ou da Autoridade Tributária e Aduaneira.
Artigo 6.º — Critérios de impedimento das candidaturas
Vigente desde: 23/09/2021