Art.º 12 · Regulamento n.º 875/2020 — Gabinete Técnico Florestal

1 -Compete ao Gabinete Técnico Florestal:
1. a)Apoiar técnica e administrativamente a Comissão Municipal de Defesa da Floresta;
2. b)Elaborar o Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios e, anualmente, do Plano Operacional Municipal.
3. c)Participar nas tarefas de planeamento e ordenamento dos espaços rurais do município e nas questões de proteção civil, designadamente:
  1. i)Acompanhamento dos programas de ação previstos no PMDFCI;
  2. ii)Centralização da informação relativa aos incêndios florestais ocorridos no concelho;
  3. iii)Promoção do cumprimento das ações previstas no SNDFCI;
  4. iv)Acompanhamento e divulgação do risco diário de incêndio florestal;
  5. v)Relacionamento com entidades públicas e privadas no âmbito da defesa da floresta contra incêndios;
  6. vi)Coadjuvação do Presidente da Comissão e da Comissão Municipal de Proteção Civil (CMPC) em reuniões e em situações de emergência, quando relacionadas com incêndios florestais e designadamente na gestão dos meios municipais associados a DFCI e a combate de incêndios florestais;
  7. vii)Supervisão e controlo de qualidade das obras municipais e subcontratas no âmbito de DFCI;
  8. viii)Elaboração dos relatórios de atividades, de relatórios de acompanhamento e relatórios finais dos programas de ação previstos no PMDFCI;
  9. ix)Construção e gestão de SIG's do DFCI;
  10. x)Emissão de propostas e de pareceres no âmbito das medidas e ações DFCI;
  11. xi)Promoção de ações de sensibilização dos munícipes;
  12. xii)Participação em ações de Formação e Treino no âmbito do DFCI.
2 -Compete ao técnico do Gabinete Técnico Florestal a elaboração das atas das reuniões, bem como, conferir as presenças nas reuniões, verificar o quórum e assegurar o expediente da Comissão.
3 -Compete ainda ao Gabinete Técnico Florestal apoiar todas as ações e operações de proteção civil.

Artigo 12.º — Gabinete Técnico Florestal