Art.º 36 · Regulamento n.º 875/2020 — Composição da comissão municipal

1 -A comissão municipal tem a seguinte composição:
1. a)O Presidente da Câmara Municipal ou seu representante, que preside;
2. b)Cinco representantes das freguesias do concelho, designados pela assembleia municipal;
3. c)Um representante do ICNF, I. P.;
4. d)O coordenador municipal de proteção civil;
5. e)Um representante da GNR do Marco de Canaveses e um representante da GNR de Alpendorada;
6. f)Um representante da Associação Florestal de Entre Douro e Tâmega;
7. g)Um representante da IP, S. A.;
8. h)Um representante da EDP;
9. i)Um representante da REN;
10. j)Um representante do Comando dos Bombeiros Voluntários do Marco de Canaveses;
11. k)Um representante da Associação dos Amigos do Rio Ovelha;
12. l)Um representante do Agrupamento de Escuteiros de Fornos n.º 1173;
2 -Ao abrigo do n.º 14 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, a CMDF integra obrigatoriamente:
1. a)Um representante da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento da Região Norte (CCDR-N);
2. b)Um representante da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte (DRAP-N);
3. c)Um representante da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC).
3 -As entidades podem, querendo, indicar representantes suplentes para as faltas e impedimentos dos representantes efetivos.
4 -O apoio técnico e administrativo às comissões é assegurado pelos serviços municipais.
5 -As comissões podem ser apoiadas pelo gabinete técnico florestal da câmara municipal.
6 -O desempenho de funções na comissão prevista no presente artigo não confere direito a qualquer remuneração.

Artigo 36.º — Composição da comissão municipal