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Artigo 40.º — Agentes de proteção civil

Vigente desde: 14/10/2020
  1. 1 -Os agentes de proteção civil, que se encontram elencados no artigo 46.º da Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, são os seguintes:
    1. a)Os corpos de bombeiros;
    2. b)As forças de segurança;
    3. c)As Forças Armadas;
    4. d)Os órgãos da Autoridade Marítima Nacional;
    5. e)A Autoridade Nacional da Aviação Civil;
    6. f)O INEM, I. P., e demais entidades públicas prestadoras de cuidados de saúde;
    7. g)Os sapadores florestais.
  2. 2 -A Cruz Vermelha Portuguesa exerce, em cooperação com os demais agentes e de harmonia com o seu estatuto próprio, funções de proteção civil nos domínios da intervenção, apoio, socorro e assistência sanitária e social.
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