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Artigo 10.º — Apreciação das Propostas

Vigente desde: 09/07/2026
  1. 1 -A Comissão de Acompanhamento procede à análise técnica das propostas, admitindo apenas as que cumpram os seguintes critérios:
    1. a)Comprovativo de residência na freguesia ou de frequência em estabelecimento de ensino da freguesia;
    2. b)Projetos de execução inseridos no território da freguesia;
    3. c)Estarem dentro das competências da Junta ou competências delegadas;
    4. d)Respeitarem o limite orçamental definido;
    5. e)Não implicarem custos de manutenção incomportáveis;
    6. f)Terem interesse público;
    7. g)Não conterem fins comerciais ou empresariais.
  2. 2 -Propostas semelhantes podem ser fundidas mediante acordo dos proponentes, em reunião realizada entre a Comissão de Acompanhamento e os proponentes visados, devendo deste acordo ser redigida nova proposta que espelhe a redação e os respetivos proponentes.
  3. 3 -Após a análise, é elaborada a lista provisória de propostas admitidas.
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