- 1 -Os titulares das licenças emitidas pela Câmara Municipal devem fazer prova da renovação do alvará, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da sua renovação, sob pena de caducidade das licenças.
- 2 -Caducada a licença, a Câmara Municipal determina a sua apreensão, a qual tem lugar na sequência de notificação ao respetivo titular.
Artigo 23.º — Prova de e renovação do alvará
Vigente desde: 14/10/2020