Artigo 32.º — Motoristas de táxi

Vigente desde: 14/10/2020

1 -No exercício da sua atividade, os táxis apenas poderão ser conduzidos por motoristas titulares de certificado de motorista de táxi (CMT).
2 -O CMT, provisório ou o comprovativo da entrega da declaração prévia ao Instituto da Mobilidade e Transportes, I. P. a que se refere o n.º 2 do artigo 8.º, da Lei n.º 6/2013, de 22 de janeiro, deve ser colocado no lado superior direito do para-brisas, de forma bem visível para os passageiros.