- 1 -Os deveres de motorista de táxi são os estabelecidos no artigo 2.º da Lei n.º 6/2013, de 22 de janeiro.
- 2 -A violação dos deveres do motorista de táxi constitui contraordenação punível com coima, podendo ser determinada a aplicação de sanções acessórias, nos termos do estabelecido nos artigos 23.º e 26.º da Lei n.º 6/2013, de 22 de janeiro.
Artigo 33.º — Deveres do motorista de táxi
Vigente desde: 14/10/2020