Art.º 3 · Regulamento n.º 876/2022 — Regimes Especiais dos Estudantes

1 -Aos estudantes abrangidos por regimes especiais devidamente registados nos serviços académicos, aplica-se a legislação em vigor no que respeita ao processo ou elementos de avaliação.
2 -Sem prejuízo de outras situações abrangidas pela lei, consideram-se para efeitos do número anterior:
1. i)Estudantes Finalistas;
  1. ii)Trabalhadores-estudantes;
  2. iii)Estudantes com necessidades educativas especiais;
  3. iv)Mães e pais estudantes;
  4. v)Dirigentes Associativos e Dirigentes Associativos Juvenis;
  5. vi)Atletas de Alta Competição;
  6. vii)Atletas Universitários;
  7. viii)Alunos em mobilidade (Erasmus);
  8. ix)Bombeiros e outras situações abrangidas pela lei;

Artigo 3.º — Regimes Especiais dos Estudantes