O presente regulamento é elaborado ao abrigo e nos termos da legislação e regulamentação em vigor, nomeadamente:
- a)Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, na sua versão atual;
- b)Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;
- c)Diretiva 2014/94/EU, de 28 de outubro;
- d)Regulamento n.º 854/2019, de 04 de novembro;
- e)Decreto-Lei n.º 90/2014, de 11 de junho;
- f)Portaria n.º 231/2013, de 29 de agosto;
- g)Portaria n.º 222/2016, de 11 de agosto;