- 1 -O presente regulamento estabelece o regime de disponibilização de espaço municipal para instalação dos postos de carregamento elétrico para veículos ligeiros no Município de Caminha e respetivo licenciamento.
- 2 -Definem-se as regras de instalação dos novos Posto(s) de Carregamento Elétrico, a localização e as taxas devidas.
Artigo 2.º — Âmbito e objeto
Vigente desde: 24/09/2021