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Artigo 3.º — Departamento de Obras Públicas (DOP)

Vigente desde: 09/08/2024
  1. 1 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[Revogado.]
    4. d)[...]
    5. e)[...]
    6. f)[...]
    7. g)[...]
    8. h)[...]
    9. i)[Revogado.]
    10. j)[...]
    11. k)[...]
    12. l)[Revogado.]
    13. m)[Revogado.]
    14. n)[...]
    15. o)[...]
    16. p)[...]
  2. 2 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)Em colaboração com o Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística e com o Departamento de Gestão de Equipamentos e Infraestruturas promover a requalificação de zonas urbanas degradadas com vista à melhoria da qualidade de vida da população;
    4. d)[...]
    5. e)[...]
    6. f)[...]
    7. g)[...]
    8. h)[...]
    9. i)[...]
    10. j)[...]
    11. k)[...]
    12. l)[...]
    13. m)[...]
    14. n)Elaborar projetos solicitados pelas Juntas de Freguesia e coletividades do Concelho, desde que devidamente autorizadas pelo Presidente da Câmara Municipal;
    15. o)[...]
    16. p)[...]
  3. 3 -[Revogado.]
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