O direito de ocupação pode caducar pelas razões enunciadas na Lei e ainda por:
- a)Desistência;
- b)Faltas de ocupação do espaço sem justificação durante 4 sábados consecutivos;
- c)Não pagamento das taxas devidas por dois trimestres seguidos.
Artigo 9.º — Caducidade das ocupações
Vigente desde: 04/02/2020