- 1 -A infração ao disposto no presente capítulo é punida com a coima graduada de 200,00 (euro) até ao máximo de 3740,98 (euro), no caso de pessoa singular, e de 400,00 (euro) até 44891,81(euro), no caso de pessoa coletiva.
- 2 -A aplicação de coima que ao caso couber, não impede a participação por eventual responsabilidade criminal.
Artigo 28.º — Coimas
Vigente desde: 26/01/2021