Sem prejuízo da competência atribuída por lei a outras entidades, incumbe aos elementos da Junta de Freguesia ou ao portador da delegação por estes efetuada a fiscalização do disposto no presente regulamento.
Sem prejuízo da competência atribuída por lei a outras entidades, incumbe aos elementos da Junta de Freguesia ou ao portador da delegação por estes efetuada a fiscalização do disposto no presente regulamento.