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Artigo 7.º — Natureza da ocupação e formas de atribuição

Vigente desde: 22/01/2024
  1. 1 -O direito à ocupação dos espaços destinados a comércio/serviços, a titular por contrato de arrendamento ou similar, correspondendo às frações existentes, bem como a eventuais novos equipamentos (tipo quiosques), poderá ser obtido por:
    1. a)Hasta pública;
    2. b)Atribuição direta;
    3. c)Transmissão por morte do titular da ocupação;
  2. 2 -A utilização a preconizar nos espaços atualmente vagos e nos novos a integrar, será a do ramo da restauração e similares.
  3. 3 -Nos casos de hasta pública, a Câmara Municipal poderá utilizar, designadamente, na seleção dos interessados, os seguintes critérios:
    1. a)Qualidade do conceito alimentar e/ou de bebidas;
    2. b)Prevalência pelo setor alimentar, considerando a forte componente de bebidas já instalada;
    3. c)Natureza e características do conceito de restauração, sua inovação e qualidade;
    4. d)Garantias de concretização do projeto de negócio;
    5. e)Valor da licitação proposto;
    6. f)Outros que considere pertinentes;
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