- 1 -A entidade responsável pela gestão da frota intermunicipal avalia o nível de utilização das viaturas intermunicipais de modo a determinar a existência de viaturas em regime de subaproveitamento.
- 2 -Considera-se que uma viatura está em regime de subaproveitamento quando não atingir, por vários dias consecutivos, a quilometragem diária normal para o seu funcionamento, o que é avaliada em função do tipo de serviço.
- 3 -Para além dos casos detetados conforme descrito no n.º 2 do presente artigo, deverá o serviço responsável pela gestão da frota intermunicipal proceder a uma avaliação sistemática do nível de aproveitamento da frota intermunicipal com periodicidade anual.
Artigo 11.º — Subaproveitamento
Vigente desde: 14/01/2025