Os veículos intermunicipais destinam-se a:
- a)Veículos de uso representativo - utilização pelo Secretariado Executivo Intermunicipal;
- b)Veículos de serviços gerais - utilização pelos restantes funcionários depois de devidamente autorizados.
Artigo 9.º — Destino dos veículos
Vigente desde: 14/01/2025