- 1 -A tarifa de uso de equipamento é devida, pelos requisitantes dos equipamentos, pelos serviços prestados à carga ou ao navio, pela utilização de equipamentos de manobra e transporte marítimo, de manobra e transporte terrestre, de movimentação de contentores em terminais especializados e outro equipamento de apoio a navios, cargas e passageiros no porto, incluindo a sua disponibilidade.
- 2 -Para efeitos da aplicação desta tarifa, a contagem de tempo inicia-se quando o equipamento é colocado à disposição do requisitante e termina no final do período para que foi requisitado.
- 3 -O tempo de aluguer, contado nos termos do número anterior, engloba o tempo gasto na deslocação do equipamento amovível desde o local onde se encontra estacionado até ao local de prestação do serviço e vice-versa, exceto quando o equipamento se deslocar para prestar mais do que um serviço, caso em que o início de um serviço corresponde ao momento em que termina o serviço anterior.
- 4 -A contagem de tempo de uso do equipamento é interrompida por motivo de avaria, falta de energia ou outras causas alheias ao requisitante que, pela APL, S. A., sejam consideradas impeditivas do equipamento operar.
Artigo 19.º — Tarifa de Uso de Equipamento
Vigente desde: 26/01/2026