- 1 -O Município de Ponta Delgada está vinculada pelo dever de segredo comercial e industrial, e compromete-se a conservar e proteger todas as informações com caráter confidencial, fornecidas pelas entidades a incubar no âmbito do projeto a desenvolver.
- 2 -As informações mencionadas no número anterior não podem ser utilizadas para fins diversos daqueles para que foram fornecidas.
Artigo 19.º — Segredo comercial e industrial e propriedade intelectual
Vigente desde: 14/09/2022