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Artigo 31.º — Candidatura

Vigente desde: 14/09/2022
  1. 1 -A candidatura deve ser constituída por:
    1. a)Formulário de candidatura devidamente preenchido, disponível no sítio institucional do Município de Ponta Delgada ( cm-pontadelgada.pt) e acessível através dos serviços online da Câmara Municipal de Ponta Delgada, acessível por cm-pontadelgada.pt;
    2. b)Memória descritiva do projeto/Plano de Negócios que contemple:
      1. i)Inovação e diferenciação do produto/serviço;
      2. ii)Contributo para a sustentabilidade económica, ambiental e social;
      3. iii)Contributo para o aproveitamento das potencialidades locais;
      4. iv)Capacidade técnica do empreendedor;
      5. v)Rentabilidade do projeto (VAL);
      6. vi)Potencial de exteriorização do negócio.
    3. c)Declaração, devidamente assinada, de conhecimento e aceitação dos termos do Regulamento do Retail Park do Parque Empresarial de Ponta Delgada;
    4. d)Declaração, devidamente assinada, de assunção de responsabilidade decorrente da incorporação no projeto, ou da utilização no projeto de elementos que respeitem a quaisquer patentes, licenças, marcas, desenhos registados e outros direitos de propriedade industrial ou direitos de autor ou conexos;
    5. e)Declaração comprovativa de inexistência de dívida ao Município de Ponta Delgada.
  2. 2 -Tratando-se de pessoa singular ou ENI, a candidatura deve ser acompanhada dos seguintes documentos:
    1. a)Curriculum vitae;
    2. b)Cópia do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão ou Declaração de início da atividade em caso de Empresário em Nome Individual (ENI)
    3. c)Cópia do cartão de identificação fiscal, caso não seja detentor de Cartão de Cidadão;
    4. d)Comprovativo de domicilio fiscal;
    5. e)Certidões comprovativas de situação contributiva e tributária regularizada;
    6. f)Certidão de registo criminal emitida pela autoridade judicial ou administrativa competente.
  3. 3 -Tratando-se de pessoa coletiva, a candidatura deve ser acompanhada dos seguintes documentos:
    1. a)Curriculum vitae dos titulares dos órgãos sociais da pessoa coletiva;
    2. b)Certidão permanente de registo comercial da empresa ou código de acesso à mesma;
    3. c)Cópia dos documentos de identificação dos titulares dos órgãos sociais da pessoa coletiva;
    4. d)Certidões comprovativas da situação contributiva e tributária regularizada da empresa;
    5. e)Certidão de registo criminal emitida pela autoridade judicial ou administrativa competente.
  4. 4 -A comissão de avaliação pode solicitar a apresentação de documentos para complementar ou comprovar as informações declaradas no formulário e/ou na memória descritiva, fixando-se desde já o prazo de 10 dias para a sua apresentação.
  5. 5 -A não apresentação dos documentos exigidos pelos números anteriores implica a exclusão da candidatura.
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