- 1 -O pedido de transporte deve ser efetuado mediante preenchimento de formulário próprio junto dos serviços municipais competentes, acompanhado de:
- a)Documento de identificação válido;
- b)Declaração médica comprovativa da doença oncológica;
- c)Documento comprovativo da marcação do ato clínico;
- d)Comprovativo de residência no concelho de Bragança.
- 2 -Sempre que necessário, os serviços municipais poderão solicitar a apresentação de elementos complementares considerados essenciais à adequada instrução do processo.
- 3 -A não apresentação dos documentos solicitados no prazo de 20 (vinte) dias úteis determina o arquivamento do processo, sem prejuízo da possibilidade de apresentação de novo pedido.
Artigo 7.º — Requerimento
Vigente desde: 10/07/2026