Constituem obrigações dos bolseiros:
- a)Manter a Câmara Municipal informada do aproveitamento escolar dos seus estudos, através de comprovação das classificações alcançadas na avaliação final de cada ano;
- b)Não mudar de curso;
- c)Comunicar à Câmara Municipal todas as circunstâncias ocorridas posteriormente ao concurso, que tenham melhorado significativamente a sua situação económica, bem como a mudança de residência;
- d)Comunicar à Câmara Municipal a atribuição de qualquer bolsa atribuída pela instituição de ensino ou outra instituição.
- e)Poderá a Câmara Municipal solicitar ao bolseiro, durante o período de férias escolares, o exercício de atividades não remuneradas no Município, relacionadas com a área de formação frequentada ou outras.