Artigo 12.º — Erros formais na apresentação de candidatura

Nos casos em que se verifiquem incorreções ao nível do preenchimento dos formulários de candidatura ou a ausência de documentos obrigatórios à sua instrução, as entidades serão notificadas de tal facto, devendo apresentar, no prazo máximo de 5 dias úteis, a respetiva correção ou os documentos em falta, sob pena da candidatura não ser aceite.