Artigo 3.º — Natureza e objetivos

Vigente desde: 10/07/2026

1 -O Conselho é um órgão de natureza consultiva do Município de Bragança, sem poderes deliberativos vinculativos.
2 -Tem por finalidade promover a participação e articulação entre o Município e os agentes do setor agrícola e do desenvolvimento rural.