O presente Regulamento, na sua redação atual, entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicitação no Diário da República, para produzir efeitos no ano letivo de 2022-2023, e seguintes, revogando o anterior sobre a mesma matéria.
315680461
O presente Regulamento, na sua redação atual, entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicitação no Diário da República, para produzir efeitos no ano letivo de 2022-2023, e seguintes, revogando o anterior sobre a mesma matéria.
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