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Artigo 8.º — Taxas

Vigente desde: 14/11/2019
  1. 1 -A ocupação do domínio público com estacionamento privativo de veículos automóveis está sujeito ao pagamento de uma taxa que comporta uma divisão de 3 escalões consoante a área em que os mesmos se inserem, assim definida:
    1. 1.1 -Escalão n.º 1 - (euro) 150,00(euro) (cento e cinquenta euros) por ano e por lugar, quando situados dentro da Vila de Boticas, em zonas denominadas de Zona 1 (Z1):

      Rua do Município

      Rua 5 Outubro

      Avenida do Eiró

      Rua D. Pedro Meneses

      Rua de Sangunhedo

      Rua do Mercado

      Rua João de Deus

      Largo Conde Vila Real

      Rua Gomes Monteiro

      Rua Batista Queiroga

    2. 1.2 -Escalão n.º 2 - (euro)100,00 (cem euros) por ano e por lugar, quando situados dentro da Vila de Boticas, mas fora das áreas elencadas no ponto 1.1 - denominadas de Zona 2 (Z2);
    3. 1.3 -Escalão n.º 3 - (euro)50,00(euro) (cinquenta euros) por ano e por lugar, quando situados nas zonas não abrangidas nos números anteriores - denominadas de Zona 3 (Z3).
  2. 2 -Quando a licença de uso privativo do estacionamento se iniciar durante o ano civil a taxa será reduzida em proporção dos meses que já decorreram nesse mesmo ano.
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