- 1 -O processo tem início com uma pré-candidatura que se aplica à categoria "Edificado" e visa pré-qualificar a admissibilidade da intervenção a concurso e confirmar os requisitos formais de prazo de conclusão, autorização do proprietário, enquadramento de licenciamento e demais aspetos pertinentes de regulamento.
- 2 -Os elementos solicitados com a pré-candidatura são:
- a)Cópia de licença de utilização, emitida pelos serviços da Câmara Municipal;
- b)Nome pela qual é conhecida ou designada a obra;
- c)Localização com morada completa e código postal;
- d)Nome do proprietário do imóvel e certidão do registo predial;
- e)Declaração de autorização de candidatura por parte do proprietário e/ou autor do projeto de arquitetura;
- f)Declaração de autorização de divulgação dos elementos submetidos;
- g)Área Bruta de Construção e/ou intervenção;
- h)Número do Processo Municipal de Obra;
- i)Identificação da entidade responsável pela candidatura, incluindo: nome do responsável pela submissão da candidatura, identificação do nome da empresa que representa, contacto telefónico, e-mail, morada e código postal.
Artigo 9.º — Categoria "Edificado" - Fase de Pré-Candidatura
Vigente desde: 10/08/2023